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• 29 Sep 2022

Funções do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho (ou trabalhista)
é o ramo do direito que regula as relações entre empregados e empregadores, visando equilibrar o poder entre as partes e proteger o trabalhador, considerado a parte mais frágil. No Brasil, é fundamentado na Constituição de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo direitos como salário, jornada, férias e 13º salário. 
Principais Aspectos do Direito do Trabalho:

    Objetivo Protetivo: Surgiu para proteger o trabalhador da exploração e garantir condições dignas de trabalho.
    Fundamentação Legal: Baseia-se na CLT e na Constituição Federal de 1988.
    Relação de Emprego: Regula o contrato de trabalho, definindo direitos e deveres, com foco na relação entre empregado e empregador.
    Princípios Fundamentais: Inclui o princípio da proteção, o in dubio pro operario (interpretação mais favorável ao trabalhador) e a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.
    Ramos: Divide-se em Direito Individual do Trabalho (relação direta empregado-empregador) e Direito Coletivo do Trabalho (relação entre sindicatos, acordos e convenções coletivas). 

Funções do Direito do Trabalho:

    Social: Assegura a dignidade do trabalhador e justiça social.
    Econômica: Democratiza o acesso a riquezas e harmoniza capital e trabalho.
    Pacificadora: Resolve conflitos entre empregado e empregador. 

A Justiça do Trabalho é o órgão competente para julgar ações baseadas nessa área.